{"id":157,"date":"2019-12-04T17:22:06","date_gmt":"2019-12-04T20:22:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.labquality.com.br\/site\/?p=157"},"modified":"2019-12-04T17:22:06","modified_gmt":"2019-12-04T20:22:06","slug":"o-que-e-a-lei-das-aguas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.labquality.com.br\/site\/o-que-e-a-lei-das-aguas\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a Lei das \u00c1guas"},"content":{"rendered":"<p>Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9433.htm\" rel=\"nofollow external noopener noreferrer\" data-wpel-link=\"external\">Lei n\u00ba 9.433<\/a>, mais conhecida como&nbsp;<strong>Lei das \u00c1guas<\/strong>, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos (Singreh).<\/p>\n<p>At\u00e9 ent\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o legal das \u00e1guas brasileiras seguiu um caminho semelhante ao da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente: ela se dava de forma indireta. A \u00e1gua era acess\u00f3ria a outros interesses, assim seu uso era determinado por normas de car\u00e1ter econ\u00f4mico e sanit\u00e1rio, ou relativas ao direito de propriedade. Numa fase posterior, a \u00e1gua ainda tratada com um bem foi alvo de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o C\u00f3digo das \u00c1guas de 1934. Foi a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e, mais tarde a lei de 1997, que houve o reconhecimento da necessidade de proteger as \u00e1guas dentro da estrutura global ambiental, a partir da gest\u00e3o que se preocupasse em integrar os recursos h\u00eddricos ao meio ambiente, para garantir o desenvolvimento sustent\u00e1vel e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n<p>A lei, no artigo 1\u00ba, elenca os principais fundamentos da Pol\u00edtica Nacional. Ali h\u00e1 a compreens\u00e3o de que a \u00e1gua \u00e9 um bem p\u00fablico (n\u00e3o pode ser controlada por particulares) e recurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico, mas que deve priorizar o consumo humano e de animais, em especial em situa\u00e7\u00f5es de escassez. A \u00e1gua deve ser gerida de forma a proporcionar usos m\u00faltiplos (abastecimento, energia, irriga\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria) e sustent\u00e1veis, e esta gest\u00e3o deve se dar de forma descentralizada, com participa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, da sociedade civil e do governo.<\/p>\n<p>O artigo seguinte explicita seus objetivos: assegurar a disponibilidade de \u00e1gua de qualidade \u00e0s gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras, promover uma utiliza\u00e7\u00e3o racional e integrada dos recursos h\u00eddricos e a preven\u00e7\u00e3o e defesa contra eventos hidrol\u00f3gicos (chuvas, secas e enchentes), sejam eles naturais ou decorrentes do mau uso dos recursos naturais.<\/p>\n<p>De acordo com a lei, o Estado compartilha com os diversos segmentos da sociedade uma participa\u00e7\u00e3o ativa nas decis\u00f5es. Cabe \u00e0 Uni\u00e3o e aos estados, cada um em suas respectivas esferas, implementar o&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.mma.gov.br\/agua\/recursos-hidricos\/sistema-nacional-de-gerenciamento-de-recursos-hidricos\" rel=\"nofollow external noopener noreferrer\" data-wpel-link=\"external\">Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos (Singreh)<\/a>, legislar sobre as \u00e1guas e organizar, a partir das bacias hidrogr\u00e1ficas, um sistema de administra\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos que atenda as necessidades regionais.<\/p>\n<p>Dentro do Singreh, o Poder P\u00fablico, a sociedade civil organizada e os usu\u00e1rios da \u00e1gua integram os&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.oeco.org.br\/dicionario-ambiental\/28797-o-que-e-a-lei-das-aguas\/dicionario-ambiental\/28169-o-que-sao-os-comites-de-bacias-hidrograficas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" data-wpel-link=\"internal\">Comit\u00eas de Bacias Hidrogr\u00e1ficas (CBH)<\/a>&nbsp;e atuam, em conjunto, na defini\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas acerca dos recursos h\u00eddricos de cada bacia hidrogr\u00e1fica. Tamb\u00e9m fazem parte do Sistema, o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA), os Conselhos de Recursos H\u00eddricos dos Estados e do Distrito Federal; os \u00f3rg\u00e3os dos poderes p\u00fablicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas compet\u00eancias se relacionem com a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos e as Ag\u00eancias de \u00c1gua, \u00f3rg\u00e3os assessores dos CBH.<\/p>\n<p>A Lei das \u00c1guas (Lei n\u00ba 9.433) surgiu em um contexto em que a \u00e1gua se torna cada vez mais escassa, com a preocupa\u00e7\u00e3o de que a sua distribui\u00e7\u00e3o seja equitativa.<\/p>\n<p>O territ\u00f3rio brasileiro cont\u00e9m cerca de 12% de toda a \u00e1gua doce do planeta. Ao todo, s\u00e3o 200 mil microbacias espalhadas em 12&nbsp;<a href=\"http:\/\/brasildasaguas.com.br\/educacional\/regioes-hidrograficas\/\" rel=\"nofollow external noopener noreferrer\" data-wpel-link=\"external\">regi\u00f5es hidrogr\u00e1ficas<\/a>, como as bacias do S\u00e3o Francisco, do Paran\u00e1 e a Amaz\u00f4nica (a mais extensa do mundo e 60% localizada no Brasil). \u00c9 um enorme potencial h\u00eddrico, capaz de prover um volume de \u00e1gua por pessoa 19 vezes superior ao m\u00ednimo estabelecido pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) \u2013 de&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.un.org\/waterforlifedecade\/scarcity.shtml\" rel=\"nofollow external noopener noreferrer\" data-wpel-link=\"external\">1.700 m\u00b3\/s por habitante por ano<\/a>.<\/p>\n<p>Apesar desta abund\u00e2ncia, os recursos h\u00eddricos brasileiros n\u00e3o s\u00e3o inesgot\u00e1veis nem bem distribu\u00eddos. A \u00e1gua n\u00e3o chega para todos na mesma quantidade e regularidade: as diferen\u00e7as geogr\u00e1ficas de cada regi\u00e3o e as mudan\u00e7as de vaz\u00e3o dos rios causadas pelas varia\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas ao longo do ano afetam a distribui\u00e7\u00e3o. Outro ponto \u00e9 o uso indiscriminado tanto dos mananciais superficiais quanto dos subterr\u00e2neos.<\/p>\n<p>Talvez o principal problema seja o processo de urbaniza\u00e7\u00e3o acelerado que n\u00e3o apenas gerou um aumento da demanda em \u00e1reas mais populosas, como tamb\u00e9m gerou a contamina\u00e7\u00e3o dos corpos h\u00eddricos por res\u00edduos dom\u00e9sticos e industriais. O crescimento da popula\u00e7\u00e3o concentrada em grandes centros urbanos, principalmente no litoral do continente, gerou problemas de escassez localizada de \u00e1gua, agravados por sistemas de saneamento b\u00e1sico deficientes \u2013 falta de sistemas de coleta, tratamento e drenagem. Isso torna boa parte das \u00e1guas impr\u00f3prias para o uso humano.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>O que \u00e9 a Lei das \u00c1guAas. Dicion\u00e1rio Ambiental.&nbsp;<strong>((o))eco<\/strong>, Rio de Janeiro, nov. 2014. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.oeco.org.br\/dicionario-ambiental\/28797-o-que-e-a-lei-das-aguas\/&gt;. Acesso em: XX (dia) xxx. (m\u00eas) XXXX (ano).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a&nbsp;Lei n\u00ba 9.433, mais conhecida como&nbsp;Lei das \u00c1guas, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos (Singreh). 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