Categoria: Artigos

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) obtiveram liminar que obriga a Companhia Itaunense Energia e Participações e a Companhia Tecidos Santanense a suspender imediatamente as atividades de geração de energia elétrica e captação de

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Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato

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Conhecer a qualidade e a quantidade das águas em nosso Estado é uma ferramenta básica para definir estratégias que busquem a conservação, a recuperação e o uso racional dos recursos hídricos, reduzindo os conflitos e direcionando as atividades econômicas. O Projeto Águas de

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Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Até então, a proteção legal das águas

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